SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

I - Planejar o uso e ocupação do solo no Município, especialmente em Zona Urbana;

II - Implantar um sistema operacional de licenciamento, uso e ocupação do solo adequado aos vários propósitos, diretrizes e normas urbano ambientais ;

III - Sistematizar e disponibilizar informações atualizadas sobre a realidade socioeconômica e social, e sobre contexto ambiental e territorial do Município, de forma a atender aos diferentes agentes e grupos sociais que pretendam contribuir para o desenvolvimento planejado do Município;

IV - Coordenar e definir a política municipal de meio ambiente e recursos hídricos;

V - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a gestão ambiental, a atuação dos Departamentos e do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

VI - Realizar intercâmbio com entidades públicas e privadas, visando a proteção ambiental e de recursos hídricos;

VII - Viabilizar a captação de recursos nas esferas governamentais e não governamentais;

VIII - Fixar as diretrizes do planejamento ambiental e de recursos hídricos do Município;

IX - Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou particulares, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para consecução dos programas e planos elaborados para o Município;

X - Promover, fiscalizar a implantação e desenvolvimento da coleta seletiva de lixo, reciclagem e reaproveitamento de sucatas;

XI - Assessorar o Prefeito quanto aos assuntos relativos ao desenvolvimento sustentado do Município;

XII - Implementar a política municipal de meio ambiente, delineando e estruturando o Código Municipal de Meio Ambiente;

XIII - Analisar, dar parecer e emitir licenças de caráter ambiental;

XIV - Desenvolver a agricultura sustentável no Município;

XV - Atuar em planejamento rural e urbano quanto à arborização, processo de desmatamento, movimento de terra e construção junto aos cursos d'água;